A UFPR volta a ser destaque nacional na área jurídica. Desta vez, por meio de um dos grupos de pesquisa mais recentes do Núcleo de Prática Jurídica, ligado à Faculdade de Direito: a Clínica de Direitos Humanos (BioTecJus). Criada no ano passado, a Clínica ocupou papel decisivo em audiência pública promovida no STF (Supremo Tribunal Federal), na quinta-feira passada (dia 25), para debater a constitucionalidade da coleta de DNA de condenados por crimes hediondos e praticados com violência grave.
O caso em análise trata de recurso interposto pela Defensoria Pública de Minas Gerais com o objetivo de questionar a Lei 12.654/20 que viabiliza a coleta obrigatória de DNA e, ainda, sua inclusão em bancos de perfis genéticos para fins de investigação criminal. A defesa do acusado alega que a coleta do material é ilegal porque viola o princípio da não autoincriminação. O relator do caso no STF é o ministro Gilmar Mendes. A matéria será apreciada pelo Pleno do Supremo, em data ainda indefinida, também com a participação da Clínica de Direitos Humanos (CDH).
Impacto nacional
Os integrantes da CDH|BioTecJus, especializados em direitos humanos e biotecnologia, fizeram sustentação oral sobre o caso na audiência na condição de amicus curiae (amigo da corte) – expressão em Latim utilizada para designar uma instituição que subsidia as decisões do Supremo Tribunal Federal. Trata-se de honraria concedida a poucos, necessária em processos de alta complexidade e de grande impacto jurídico e social, que exigem a tomada de um posicionamento altamente técnico da Corte máxima de Justiça do País. O grupo apresentou ao STF detalhes técnicos jurídicos e sobre os bancos de DNA.
Foi a primeira atuação em litígio estratégico de relevância nacional da Clínica de Direitos Humanos, que defendeu a sustentação oral tomando como base estudo aprofundado sobre o caso feito em parceria com o Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), do Rio de Janeiro, organização especializada em proteção de dados. Pareceres elaborados por pesquisadores estrangeiros também estão subsidiando a atuação da CDH no caso.
“A partir da decisão do STF, a UFPR terá a oportunidade de impactar diretamente em um tema de relevância nacional, que terá reflexos em toda a sociedade”, explica a coordenadora da Clínica de Direitos Humanos, professora-doutora Taysa Schiocchet, que pesquisa o tema de bancos de DNA, há sete anos.
“Repercussão geral”
Ela se refere ao fato de as decisões do STF terem a chamada “repercussão geral” – instrumento jurídico que faz com que os casos julgados pela Corte tenham validade para todo o País. “O fato de termos participado da audiência pública no STF mostra que temos aderência temática que pode ser relevante para o julgamento, com uma vantagem: o fato de sermos uma Universidade mostra que não temos interesse em defender nem um lado e nem o outro. Nosso compromisso é com o conhecimento, o que traz mais legitimidade para a nossa atuação”, disse.
O Brasil tem um Banco Nacional de Perfis Genético, que é vinculado ao Ministério da Justiça e foi regulamentado pelo Decreto 7950/2013. No total, existem 19 bancos no país, com a previsão de se chegar a 22 até o final do ano. O uso de perfil genético feito a partir da coleta de DNA serve para apontar um criminoso, mas também para inocentar alguém que possa ser acusado injustamente por um crime.
A Clínica
Criada em 2016, a Clínica de Direitos Humanos da UFPR é uma das três únicas no Sul do Brasil (as outras duas são a da Pontifícia Universidade Católica do Paraná-PUC-PR e a do Centro Universitário Ritter dos Reis, do Rio Grande do Sul-UniRitter). A unidade tem base na UFPR, mas também integra alunos, professores e pesquisadores da UFPR e de várias instituições de ensino superior, inclusive do Exterior.
Surgiu para atuar como um grupo de pesquisas junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ), como resultado da proposta – originária na Europa e nos Estados Unidos – de reformulação dos núcleos de práticas jurídicas e dos escritórios-modelo das faculdades de Direito brasileiras.
Um dos focos da sua atuação são os chamados “litígios estratégicos” – casos que têm repercussão social e impacto coletivo (a advocacia de interesse público). “Nossa intenção é concentrar esforços não em muitas demandas judiciais (repetitivas), mas em ações selecionadas. Isso, além de gerar impacto social, acaba sendo mais rico para o aprendizado do aluno”, diz Taysa.
Para definir quais causas são atendidas, a Clínica considera fatores como o interesse pedagógico, o impacto social (que pode resultar na criação de outros instrumentos de concretização de direitos humanos) e se os professores têm bagagem teórica suficiente para atuar nos processos de alta complexidade.
O trabalho ganha mais relevância por oferecer a possibilidade de inserir o Brasil em um debate a respeito de banco de DNA que já é travado há décadas em outros países. “Como estes bancos já são regulados em vários países, são fontes de referência e reflexão para nós”, diz Taysa, que revela entusiasmo com a ação do grupo. “Se existe um modo pelo qual a Faculdade de Direito pode inovar na produção de conhecimento, nas metodologias de ensino e nas ações com impacto social, são as clínicas jurídicas, como a de Direitos Humanos”.
Aurélio Munhoz
